Aviso de Contumácia n.º 11872/2000 - AP, de 17 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 872/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum registados sob o n.º 573/97.3 GDALM (A), do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Paulo de Jesus Martins, com última residência conhecida na Rua da Liberdade, anexo 20, São Pedro da Trafaria, por ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, implicando a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração de contumácia e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certificado do registo criminal e certidões de nascimento e de casamento e documentos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis e nas repartições de finanças.

21 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)