Aviso de Contumácia n.º 11875/2000 - AP, de 17 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 875/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 2171/96.0PAALM (B), do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarada contumaz a arguida Maria Teresa Pereira dos Santos, nascida a 18 de Junho de 1953, natural de Caparica, Almada, filha de Miguel dos Santos e de Antónia Adelaide dos Santos, com última residência conhecida na Rua das Fontaínhas, 1, 2.º, esquerdo, Almada, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal de 1982. Tal declaração implica para a mesma a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

1 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça.