Aviso de Contumácia n.º 11875/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 875/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 181/01.6JAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Ernest Bruno Clerembeau, filho de Roger Clerembeau e de Rose Clerembeau, natural das Antilhas Neerlandesas, nascido em 7 de Novembro de 1963, casado, profissão: empregados de recepção, caixas, bilheteiros e similares, titular do bilhete de identidade n.º 970693106, com domicílio em 14, Rue Chateaux Landon, 93200 Pantin, Franca, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Lina Seixas.