Aviso de Contumácia n.º 11876/2000 - AP, de 17 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 876/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 1487/94.4PAALM (B), do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Generoso Manuel da Conceição Semedo, solteiro, nascido a 7 de Julho de 1973, natural do Rio de Janeiro, Brasil, filho de António Augusto Semedo e de Argentina da Conceição Manuel, com última residência conhecida na Quinta do Batateiro, Praceta de Leonardo Coimbra, 1, 2.º, direito, Cruz de Pau, Amora Seixal, por ter cometido um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1 e 5, do Código Penal, com referência ao artigo 297.º, n.º 2, alíneas e) e h), do Código Penal. Tal declaração implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

1 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça.