Aviso de Contumácia n.º 11877/2000 - AP, de 17 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 877/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 100/98.5GCALM-A (B), do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Rui Miguel Amorim Garcia, nascido a 9 de Outubro de 1971, natural de São Jorge de Arroios, Lisboa, filho de Ricardo José Martins Garcia e de Lígia Ferreira de Amorim Garcia, com última residência conhecida na Rua das Laranjeiras, 12, Laranjeiro, por ter cometido um crime previsto e punido pelos artigos 22.º, 26.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal. Tal declaração implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

1 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça.