Aviso de Contumácia n.º 11877/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 877/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 11811/00.7TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro da Rocha Pereira, filho de José Nogueira Pereira e de Noémia Rita Ferreira da Rocha Pereira, natural de Senhora da Hora, Matosinhos, nascido em 7 de Dezembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10673171, com domicílio na Rua José Régio, 64, 1.º-F, Águas Santas, Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Junho de 2000, por despacho de 13 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Beatriz Ferreira.