Aviso de Contumácia n.º 11878/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 878/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito da 2.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2462/96.0TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Ferreira Coelho, filho de António Ferreira Coelho e de Maria Irene Ferreira, natural de Abraveses, Viseu, nascido em 5 de Janeiro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 3597528, com domicílio na Rua do Fial, Pascoal, Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2 de Março de 1996, por despacho de 13 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Beatriz Ferreira.