Aviso de Contumácia n.º 11880/2000 - AP, de 17 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 880/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum registados sob o n.º 404/94.6 GTSTB (A), do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Alberto Pinhal Moura, com última residência conhecida na Rua de 25 de Abril, lote 23-A, Casal do Poço, Charneca de Caparica, por ter cometido o crime previsto e punido pelos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º do Decreto-Lei n.º 124/90, foi o mesmo, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, declarado contumaz, implicando a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados a declaração de contumácia e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e certificado do registo criminal e certidões de nascimento e de casamento e documentos nas conservatórias dos registos predial, comercial e de automóveis e nas repartições de finanças.

2 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)