Aviso de Contumácia n.º 11880/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 880/2005 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 15392/01.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuela Guerreiro Pereira, filha de José Maria Tavares Pereira e de Laura Guerreiro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 2 de Abril de 1975, casada, com domicílio na Rua da Nortecoop, 87, Gueifães, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Julho de 2001, por despacho de 18 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

20 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Isabel Martins.