Aviso de Contumácia n.º 11881/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 881/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Lameira Miranda, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 6/92.1TBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Naves, filho de Susana Naves, natural de Covilhã, Covilhã (São Pedro), de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Julho de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1634794 residente na Rua da Capela, 37, Ermida, 3460-509 Tondela, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, p. p. nos termos dos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção dada a este último preceito legal pelo artigo 5.º, n.º 1, alínea a), Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro; por despacho de 21 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado no Tribunal.

21 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Lameira Miranda. - A Oficial de Justiça, Ana Maria M. V.R. Barroqueiro.