Aviso de Contumácia n.º 11882/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 882/2005 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal singular), n.º 13890/00.8TDPRT, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4, e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal singular), n.º 217/02 da Secção Central do Porto, 1.º Juízo Criminal, onde foi declarado contumaz desde 2 de Maio de 2003, o arguido José Luís da Cunha Fernandes, filho de João Mota Fernandes e de Florinda da Cunha Pinto, natural de Massarelos, Porto, nascido em 5 de Abril de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10076593, com domicílio na Rua de Esteves, 5, Rio Tinto, Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime, por despacho de 19 de Outubro de 2005, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por nos termos do disposto na Lei n.º 48/2005 de 29 de Agosto, foi declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido por descriminalização.

20 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Arminda Pereira.