Aviso de Contumácia n.º 11884/2000 - AP, de 17 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 884/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 28 de Setembro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 624/95.6TASXL, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Joaquim Manuel Mourão Soares, casado, técnico de vendas, nascido a 20 de Maio de 1958, em Castro Marim, filho de Joaquim Soares e de Elisa Maria Francisco, titular do bilhete de identidade n.º 6277383, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida no Bairro da Anunciada, Rua da Amizade, 14, Setúbal, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Tal declaração implica para o mesmo a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade e passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã de Direito, Aurora Costa Ramos.