Aviso de Contumácia n.º 11887/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 887/2005 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17765/99.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Martins Fernandes Inês, filho de Francisco Fernandes Inês e de Maria Rosa Martins Salvaterra, natural de Entroncamento, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 2298119, com domicílio na Rua 25 de Abril, 85, 1, Malveira, Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Agosto de 1999, por despacho de 6 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

24 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Fernanda Rodrigues.