Aviso de Contumácia n.º 11888/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 888/2005 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito da 1.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 971/97.2TAPRT (367/98), pendente neste Tribunal contra o arguido José Ernesto Caetano de Sousa, filho de Manuel Moreira de Sousa e de Maria José Fernandes Caetano, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Fevereiro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7025742, com domicílio na Rua Professor Urbano de Moura, 105, 1.º, esquerdo, Santa Marinha, 4400-258 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal de 1995, praticado em 26 de Março de 1997, por despacho de 06 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal por descriminalização.

25 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Ana Luísa.