Aviso de Contumácia n.º 11889/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 889/2004 - AP. - O Dr. Carlos Miguel Santos Marques, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 113/01.1IDGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos José Paredes Figueiredo, filho de José dos Santos Paredes e de Júlia da Conceição, de nacionalidade angolana, nascido em 12 de Abril de 1960, contribuinte fiscal n.º 209105267, titular do bilhete de identidade n.º 8558529, residente no Largo de São João, bloco B, 5.º, frente, 6300-000 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 105.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), e 24.º, n.º 1, do Regime Jurídico das Infracções Não Aduaneiras (RJIFNA), praticado em 24 de Maio de 2000; por despacho de 1 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Pena.

11 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Carlos Miguel Santos Marques. - O Oficial de Justiça, Joaquim Francisco Costa Monteiro.