Aviso de Contumácia n.º 1189/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1189/2005 - AP. - O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 4212/04.0TBSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Luís Duarte Gomes Andrade, filho de Manuel António Gomes Andrade e de Maria de Lurdes Duarte Andrade, natural de Santo Tirso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Junho de 1979, casado, titular do bilhete de identidade n.º 11489416, com domicílio em Santa Luzia, Rua das Fontes Secas, Monte Córdova, 4780-000 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 28 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Miguel Aranda Monteiro. - O Oficial de Justiça, Manuel Luís Valente.