Aviso de Contumácia n.º 1189/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1189/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 9794/00.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Nascimento de Sousa Lima, filho de Adão do Carmo Lima Botelho e de Ilda de Sousa Cardoso Lima, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Setembro de 1961 casado, titular do bilhete de identidade n.º 5914547, com domicílio na Travessa do Calvário, 67, 2.º, direito, F, Valbom, Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 18 de Dezembro, praticado em 19 de Maio de 2000, por despacho de 18 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido por descriminalização.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Arminda Pereira.