Aviso de Contumácia n.º 11893/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 893/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 475/99.9TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Oliveira Fonseca, filho de Henrique Moreira Fonseca e de Laurinda Oliveira da Silva, natural de Capela, Penafiel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Julho de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8410574, com domicílio na Rua Doutor António Teixeira de Melo, 37, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 17 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

17 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - O Oficial de Justiça, Jorge Peixoto.