Aviso de Contumácia n.º 11895/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 895/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 518/99.6TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Serafim Salgado Coelho, filho de Constantino José Coelho e de Maria Augusta Salgado, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 856884, com domicilio na Rua Luís de Camões, 24, 3.º, esquerdo, Bloco B, 4910 Vila Praia de Âncora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Abril de 1999, por despacho de 14 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por despenalização.

17 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.