Aviso de Contumácia n.º 11898/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 898/2004 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 743/99.0PBGMR, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Cruz Barbosa e Silva, filha de Júlio da Cruz Barbosa e Silva e de Teresa Campos Barbosa, de nacionalidade portuguesa nascido em 21 de Fevereiro de 1965, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7025581, com domicílio na Quinta de São José, 80, Palmeira, 4700-000 Braga, a qual foi, por acórdão de 5 de Março de 2003, transitado em julgado em 26 de Março de 2003, condenada na pena única de 240 dias de multa, à taxa diária de 15 euros, o que perfaz o montante global de 3600 euros, pela prática dos seguintes crimes: um crime de ofensa à integridade física por negligência (em outras circunstâncias), previsto e punido pelo artigo 148.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 1999, e um crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo artigo 200.º, n.º 2, do Código Penal, praticado em 7 de Junho de 1999, por despacho de 12 de Janeiro de 2004, devidamente notificado e transitado em julgado, foi a referida pena de 3600 euros de multa convertida em prisão subsidiária por 160 dias, foi a mesma declarada contumaz, em 19 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M. Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Helena Maria Martins Lopes.