Aviso de Contumácia n.º 1190/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1190/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 460/98.8TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Maria de Fátima da Silva Pinto Fernandes, filho de José Sampaio Pinto e de Maria Cândida da Silva, natural de Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Outubro de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10453677, com domicílio na Rua Benemérito Joaquim Rosa, 4.º-F, 1.º-E, 4910Caminha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 21 de Março de 1998, por despacho de 21 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido por descriminalização.

21 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Arminda Pereira.