Aviso de Contumácia n.º 11900/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 900/2005 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10003/01.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Veronique Danielle Casteleir Gonçalves, filha de Georges Jules Casteleir e de Danielle Raymonds Vyueke, natural de França, de nacionalidade francesa, casada, com domicílio na Rua Álvaro Carneiro, 35, esquerdo, São José de São Lázaro, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Março de 2001, por despacho de 3 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

20 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ângela Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina Cardoso Costa.