Aviso de Contumácia n.º 11902/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 902/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1625/92.1TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nélson Magalhães Matos, filho de António Teixeira de Matos e de Maria Olímpia de Magalhães, natural de Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto, nascido em 26 de Maio de 1949, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1780524, com domicílio na Rua de Vila d'Este, 63, 1.º, A, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referencia ao disposto no artigo 314.º, alínea b) e c), do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 1992, por despacho de 20 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

21 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.