Aviso de Contumácia n.º 11907/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 907/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 11 214/96.6JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cho Ade Pascal, filho de Fru Marcus Ade e de Mangui Therese, nascido em 27 de Março de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16115281, com domicílio na Rua do Dr. Manuel Arriaga, 26, bloco A, 1.º, esquerdo, Carcavelos, 2775-602 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Maio de 1996; por despacho de 30 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por prescrição.

13 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.