Aviso de Contumácia n.º 11908/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 908/2005 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 7418/02.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Fernanda Paula Ramos Fonseca, filha de Luís António da Silva Fonseca e de Cristina Ramos Lima, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Junho de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9734912, com domicílio na Rua Doutor José Marques, bloco 6, Entrada 240, C/12, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, por despacho de 6 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal que nestes autos era exercido contra a arguida (descriminalização).

17 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Zabala.