Aviso de Contumácia n.º 1191/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1191/2005 - AP. - O Dr. Miguel Aranda Monteiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 603/01.6TASTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição Carneiro Ribeiro, filha de Miguel Martins Ribeiro e de Emília Martins Carneiro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 19 de Setembro de 1954, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 3166701, com ultimo domicílio conhecido na Rua do Crasto, 652, 4.º, apartamento 3, 4150-000 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, e do crime de falsificação de documento, previsto e punido no artigo 256.º, n.os 1, alíneas a), e b), e 3, do Código Penal, praticado em finais de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 29 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Novembro de 2004. - O Juiz de Direito, Miguel Aranda Monteiro. - A Oficial de Justiça, Maria Emília Monteiro.