Aviso de Contumácia n.º 11912/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 912/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho, juíza de direito da 3.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 80/97.4JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Aurétio Nascimento Gonçalves, com domicílio na 12, Rue Des Aires, 66400 Maureilias, França, por se encontrar acusado da prática de um crime de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 6 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

18 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Antónia Rios de Carvalho - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Guedes.