Aviso de Contumácia n.º 11923/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 923/2005 - AP. - O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6794/96.9JAPRT (ex. n.º 218/97), pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Teles Pinto do Rego, filho de Joaquim do Carmo Pinto Rego e de Maria José Teles Cerqueira Rego, natural de Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Fevereiro de 1963, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5915419, com domicílio na Rua Eduardo Augusto Silva, 20, Águas Santas, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 28 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

28 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos Raimundo. - O Oficial de Justiça, António Santos Rodrigues.