Aviso de Contumácia n.º 11930/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 930/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Magalhães, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1303/03.8PAPVZ, pendente neste Tribunal contra a arguida Geni da Silva, filha de Pai Natural e de Maria Graciolina da Silva, natural de Brasil, nascida em 7 de Setembro de 1982, titular do passaporte n.º Cl 614299, com domicílio na Rua Anjo Velho, Edifício Por do Sol, Bloco Z, 68, 3.º, frente, A-Ver-o-Mar, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º e seguintes do Código da Estrada, praticado em 20 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

21 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Magalhães. - A Oficial de Justiça, Manuela Carvalho.