Aviso de Contumácia n.º 11931/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 931/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3149/02.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Sofia Ferreira Lopes, filha de José dos Santos Lopes e de Ana Maria dos Santos Ferreira Lopes, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Dezembro de 1975, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10505395, com domicílio na Rua da Palmeira, 18, rés-do-chão, D, Damaia, 2700-000 Amadora, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 4 de Junho de 1996, foi a mesma declarada contumaz, em 18 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.