Aviso de Contumácia n.º 11931/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 931/2005 - AP. - O Dr. Nuno Coelho, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Reguengos de Monsaraz, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 94/98.7TBRMZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Oscar Rubio Correia, filho de Manuel e de Josefa, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascido em 27 de Janeiro de 1974, solteiro, titular do passaporte n.º 08831799 Y, com domicílio na Vilia Nueva Del Fresno, o qual foi condenado por sentença datada de 30 de Outubro de 1998, a qual transitou em julgado em 7 de Janeiro de 1999, foi o mesmo condenado em 150 dias de multa à taxa diária de 4,00 Euros, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 24 de Outubro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Nuno Coelho. - O Oficial de Justiça, Manuel Inácio Forte Nunes.