Aviso de Contumácia n.º 1194/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1194/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Soares, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Sátão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 86/02.3GCSAT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Inácio Araújo, filho de Manuel Araújo e de Ilda da Conceição Lima, natural de Marzagão, Carrazeda de Ansiães, nascido em 10 de Fevereiro de 1945, casado (em regime desconhecido), com domicílio em Duas Igrejas, Ferreira de Aves, 3560-000 Sátão, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 22 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Soares. - A Oficial de Justiça, Teresa Monteiro.