Aviso de Contumácia n.º 11953/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 953/2004 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 709/00.9SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe José Manuel Batista, filho de Manuel José Batista e de Rita Gomes Batista, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 29 de Setembro de 1975, titular do bilhete de identidade n.º 16203349, e do passaporte n.º 014418, com domicílio na Rua de Santo Elói, lote 27, 5, Agualva-Cacém, 2735-000 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência aos artigos 121.º, 122.º, n.º 1 e 123.º do Código da Estrada, praticado em 11 de Junho de 1999; por despacho de 30 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

22 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - O Oficial de Justiça, Carlos Jorge Rocha Pinto.