Aviso de Contumácia n.º 1196/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1196/2006 - AP. - O Dr. Carlos da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 7403/02.4TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Valério Araújo Santos, filho de Noel Cardoso dos Santos e de Otaviana de Sousa Araújo dos Santos, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 24 de Julho de 1968, passaporte n.º CK779935, com domicílio na Rua Joaquim Oliveira Jr., 45, 2.º, esquerdo, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 3 de Julho de 2002 por despacho de 21 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

23 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Carlos da Cunha Coutinho. - A Oficial de Justiça, Isabel Martins.