Aviso de Contumácia n.º 11964/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 964/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Carvalho, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2760/02.5TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Monteiro filho de José Monteiro, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 11 de Fevereiro de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 16101836, com domicílio na Rua Carvalho Araújo, 73, Damaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 9 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração.

11 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Paula Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria de Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.