Aviso de Contumácia n.º 11970/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 970/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Conceição Oliveira, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 702/95.1TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido João Miguel Serra Marques, filho de João Fernandes Marques e de Odete Penedo Serra Marques, natural de Portugal, Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Fevereiro de 1971, solteiro, ortopediatra, titular do bilhete de identidade n.º 10046278, com domicílio na Estrada da Giesteira, Quinta Marques, Lugar da Carrasqueira, 2630-000 Arruda dos Vinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 329.º, n.º 1, do Código Penal; um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea e) e 2, do Código Penal, e de um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º do Código Penal; por despacho de 20 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Conceição Oliveira. - O Oficial de Justiça, Armindo Cruz.