Aviso de Contumácia n.º 11971/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 971/2005 - AP. - O Dr. Bruno Gorjão, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10518/94.7JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Lurdes Maria Oliveira Teixeira Guerreiro, filha de António Manuel Teixeira Picão e de Elisabete Oliveira Teixeira, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido em 8 de Abril de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10008424, com domicílio na Serralheira Nova, CCl, 5603 Alto da Guerra, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Agosto de 1994, por despacho de 7 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

21 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Bruno Gorjão. - A Oficial de Justiça, Cristina Peniche.