Aviso de Contumácia n.º 11973/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 973/2005 - AP. - A Dr.ª Isabel Alves, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Soure, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 362/02.5GASRE, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Mota Coelho, filho de José Marinho Coelho e de Maria de Lurdes Mota Alves, natural de Soure, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1969, casado em regime de comunhão de adquiridos, pintor de construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 10411303, com domicílio na Travessa do Parque, 4, 3130 Soure, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Isabel Alves. - O Oficial de Justiça, Francisco Gonçalves.