Aviso de Contumácia n.º 11979/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 979/2005 - AP. - A Dr.ª Telma Capa de Brito, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, neste Tribunal, correm uns autos de processo comum (tribunal colectivo) n.º 18/02.9TBTVR, separados por força do disposto nos artigos 335.º, n.º 4 e 30.º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Penal, do processo comum (tribunal colectivo) n.º 39/00.6TBTVR da Secção Única do Tribunal da Comarca de Tavira, onde foi declarado contumaz desde 25 de Outubro de 2002 o arguido Manuel Armando Costa Pereira, filho de José Francisco da Costa Pereira e de Dilar Maria Pereira Brites, natural de Ferreira do Alentejo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Julho de 1958, casado, titular do bilhete de identidade n.º 63720159, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Silves, 8300 Silves, por se encontrar acusado da prática de um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160.º do Código Penal, praticado em 30 de Dezembro de 1992, por despacho de 25 de Outubro de 2005, proferido nos presentes autos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

31 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Telma Capa de Brito. - A Oficial de Justiça, Noélia Guerreiro.