Aviso de Contumácia n.º 1198/2003 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1198/2003 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 438/00.3GNPRT (ex-processo n.º 289/01), pendente neste Tribunal, contra o arguido Vítor Manuel Duarte Pereira, filho de Diogo Pereira e de Ernestina Duarte Botelho, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 3 de Janeiro de 1970, casado, manobrador, titular do bilhete de identidade n.º 10861457, emitido em 16 de Dezembro de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de Santo Amaro, 58, 1.º, esquerdo, Foz do Sousa, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2002, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - O Oficial de Justiça, José Alcides do Couto Pereira.