Aviso de Contumácia n.º 1198/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1198/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 236/99.5TASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Pedro da Silva Martins, filho de Augusto Luís Pereira Martins e de Maria José da Silva Fé Abrantes, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Julho de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8530194, com domicílio na Rua de Manuel Teixeira Gomes, 7, 1.º, direito, 2840-000 Paivas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Novembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.