Aviso de Contumácia n.º 11984/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 984/2004 - AP. - A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 137/94.3TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Alves de Carvalho, filho de Mamede Meireles de Carvalho e de Maria Vitória Alves Durães, natural do Brasil, nascido em 16 de Agosto de 1952, portador do bilhete de identidade n.º 16043789, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro; por despacho de 7 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

15 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Oficial de Justiça, Paula Faria.