Aviso de Contumácia n.º 11985/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 985/2004 - AP. - A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 22 458/96.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Gil Martinho, filho de Joaquim Carvalho Martinho e de Alice de Jesus Gil Martinho, nascido em 11 de Julho de 1957, portador do bilhete de identidade n.º 5502738, com domicílio na Rua de Sá Miranda, 12, 1.º, F, Torre da Marinha, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Maio de 1996; por despacho de 15 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal por prescrição.

18 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - A Oficial de Justiça, Paula Faria.