Aviso de Contumácia n.º 11985/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 985/2005 - AP. - O Dr. Domingos Mira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 232/03.0GBTNV, pendente neste Tribunal contra a arguida Carla Sofia Oliveira Marques, filha de José Marques Maria e de Maria Odete Dias de Oliveira, natural de São Pedro, Torres Novas, de nacionalidade portuguesa, nascida em 3 de Julho de 1982, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 13068990, com domicílio na Bairro Manuel Duarte, 15, Benavente, 2130 Benavente, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, praticado em 15 de Agosto de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a proibição da mesma obter ou renovar quaisquer documentos, designadamente, certidões de nascimento e casamento, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, certificado de registo criminal, certidões em conservatórias de registo predial, comercial e automóvel, para além da anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e ainda, determina-se a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou à detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes, artigos 320.º e 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

2 de Novembro de 2005. - O Juiz de Direito, Domingos Mira. - O Oficial de Justiça, Alberto Manuel S. Simplício.