Aviso de Contumácia n.º 1199/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1199/2005 - AP. - A Dr.ª Maria da Conceição Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que no processo abreviado n.º 156/02.8GFSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Domingos Catarino, filho de Arménio Augusto Catarino e de Maria Teresa Domingos Catarino, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11956157, com domicílio na Rua dos Combatentes da Grande Guerra, lote 7, 1.º, direito, 2955-000 Pinhal Novo, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Março de 2002, e de um crime de desobediência, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 387.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, e 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 1 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria da Conceição Miranda. - A Oficial de Justiça, Teresa Martins.