Aviso de Contumácia n.º 11990/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 990/2004 - AP. - A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 10 587/96.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Humberto Martins Raimundo, filho de Manuel Rodrigues Raimundo e de Maria Joana Martins, nascido em 15 de Janeiro de 1997, titular do bilhete de identidade n.º 4962298, com domicílio na Rua de João de Deus, 2, rés-do-chão, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, e 217.º do Código Penal, praticado em 18 de Novembro de 1995; por despacho de 8 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

20 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Graça Saúde. - O Oficial de Justiça, Vítor Campos.