Aviso de Contumácia n.º 11992/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 992/2005 - AP. - A Dr.ª Rita Gonçalves, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 13/03.0TAVLN, pendente neste Tribunal contra o arguido Porfírio Fagundes Pereira, filho de António Pereira e de Rosa das Dores Fagundes, natural de Abedim, Monção, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Outubro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11794604, com domicílio na Ganda, Abedim, 4950 Monção, por se encontrar acusado da prática de um crime de relativos à caça e pesca, praticado em 26 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Outubro de 2005. - A Juíza de Direito, Rita Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Carlos Neto.