Aviso de Contumácia n.º 11993/2004 - AP, de 14 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 993/2004 - AP. - O Dr. Alexandre José Oliveira, juiz de direito do 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2162/00.8JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Isabel Mendes Leal Baptista, filha de António da Silva Leal e de Maria da Natividade Mendes, natural de Angola, nascida em 21 de Março de 1971, casada, titular do bilhete de identidade n.º 9923140, com domicílio na Rua de Benguela, 880, 2.º, esquerdo, Bairro da Junqueira, Parede, por se encontrar acusada da prática de crimes não especificados, crime de falsificação de documento e um crime de burla para obtenção de transporte ilícito, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.º 1, alínea c) e 220.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal vigente, praticado em 26 de Fevereiro de 2002; por despacho de 19 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação

22 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Alexandre José Oliveira. - O Escrivão-Adjunto, António Manuel Neves.