Aviso de Contumácia n.º 11998/2005 - AP, de 23 de dezembro

Aviso de contumácia n.º 11 998/2005 - AP. - O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 661/95.0TBVCT (origem no processo n.º 344/94, C. Singular) pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Martins Lopes Chapelo, filho de José Martins Chapelo e de Maria Lúcia Martins Lopes de Oliveira, nascido em 15 de Setembro de 1964, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9476746, com domicílio em Lugar de Vilarinho, Encourados, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 10 de Julho de 1992; por despacho de 4 de Outubro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

10 de Outubro de 2005. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Assunção Moura.