Aviso de Contumácia n.º 12/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 12/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 529/95.0GDALM, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Carlos Teixeira Miguel, residente no Bairro Social, 2, 4, Trafaria, 2825 Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 7 de Novembro de 1995, por despacho de 21 de Junho de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

31 de Outubro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Fernanda Fernandes.